Vereador Fiorillo encaminha à Secretaria da Justiça, pedido de mudança na Lei da Defensoria Pública.
O vereador Eduardo Fiorillo, encaminhou quarta-feira, 23/11, à secretaria estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania, Eloísa de Souza Arruda, o requerimento (338/11) solicitando ao governador Geraldo Alckmin, a realização de estudos para alterar a Lei Complementar que criou a Defensoria Pública (988/2006).
A mudança na Lei Complementar, de acordo com o vereador é para que o convênio de assistência judiciária, passe ser administrado pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e não mais pela Defensoria Pública, como ocorre hoje.
Fiorillo explica que a reivindicação foi encaminhada a ele pelo presidente da 59ª Subseção da OAB de Adamantina, Igor Terraz Pinto. “É um movimento que está ocorrendo em todo o estado”, informa.
“Segundo a OAB/SP, a Defensoria Pública não tem estrutura, nem pessoal suficiente para administrar o convênio que possibilta ao Estado, prestar assistência jurídica gratuita ao cidadão carente”, explica o vereador no requerimento.
Conforme Fiorillo, a proposta de transferência de gestão do convênio da Defensoria Pública para a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania tem como objetivo, agilizar o atendimento jurídico a milhares de pessoas necessitadas no estado de São Paulo.
No documento, o vereador pede que a OAB-Seção de São Paulo, seja comunicada da solicitação. Fiorillo informou que a secretária foi receptiva ao receber o requerimento, afirmou que irá encaminhá-lo pessoalmente ao governador Alckmin e elogiou a iniciativa do movimento da OAB e das Câmaras em todo o estado para priorizar a população de baixa renda no atendimento judicial.
O vereador entregou o documento à secretária Eloísa Arruda durante sua visita a Pacaembu para o lançamento da pedra fundamental de construção do novo prédio do Fórum no município.
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